TERMOS DE USO 2026.1

Termos de Uso da Plataforma NR-1

Vigência: 14 de agosto de 2026.

Estes Termos disciplinam o acesso e o uso da Plataforma NR-1, disponibilizada pela ECOA Desenvolvimento Humano. Ao concluir o primeiro acesso, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e possuir poderes ou autorização suficientes para utilizar a plataforma em nome da organização à qual seu acesso está vinculado.

1. Objeto da plataforma

A Plataforma NR-1 é uma solução tecnológica de apoio à organização, aplicação, consolidação e gestão de informações relacionadas à avaliação de fatores de riscos psicossociais no contexto de trabalho, incluindo formulários, diagnósticos, dossiês e recursos de acompanhamento.

A plataforma é uma ferramenta de apoio. Seus resultados não constituem diagnóstico médico, psicológico ou clínico, nem substituem avaliação profissional, análise jurídica, decisão técnica ou as obrigações legais e regulatórias da organização usuária.

2. Cadastro e responsabilidade pelo acesso

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, atuais e compatíveis com o cadastro da organização e manter suas credenciais sob sua guarda. Senhas, links de ativação e demais mecanismos de autenticação são pessoais e não devem ser compartilhados.

A organização é responsável por definir quais pessoas poderão atuar como operadores e por solicitar a inativação de acessos que não devam mais permanecer disponíveis.

3. Licença de uso

Enquanto a licença estiver válida e não suspensa, é concedido à organização usuária direito limitado, não exclusivo e não transferível de utilizar a plataforma para suas finalidades internas legítimas.

É vedado revender, sublicenciar, explorar comercialmente acesso não autorizado, contornar controles técnicos, tentar obter código-fonte, realizar engenharia reversa ilícita ou utilizar a plataforma para finalidade incompatível com sua proposta ou com a legislação aplicável.

4. Uso adequado e integridade das informações

A organização usuária é responsável pela legitimidade das informações que insere na plataforma, pela definição de sua finalidade de uso e pela adoção das providências organizacionais e profissionais necessárias a partir dos resultados obtidos.

Não devem ser inseridos dados pessoais ou dados pessoais sensíveis além daqueles efetivamente necessários aos campos e funcionalidades disponibilizados pela plataforma.

5. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados relacionado à plataforma é descrito na Política de Privacidade, que integra o conjunto de informações fornecidas ao usuário sobre o serviço.

A organização usuária deve assegurar que as atividades de tratamento realizadas sob sua responsabilidade possuam fundamento jurídico adequado, finalidade legítima e transparência perante as pessoas envolvidas.

6. Segurança

O usuário compromete-se a não compartilhar credenciais, a comunicar acessos indevidos de que tenha conhecimento e a utilizar a plataforma de modo compatível com os controles de segurança disponibilizados.

A ECOA poderá adotar medidas preventivas, bloquear sessões, invalidar credenciais ou restringir temporariamente funcionalidades quando isso for razoavelmente necessário para proteger contas, dados, infraestrutura ou terceiros.

7. Condutas proibidas

• tentar obter acesso a dados, contas ou ambientes sem autorização;
• explorar vulnerabilidades ou executar testes de segurança sem autorização expressa;
• introduzir código malicioso, automatizar abuso de requisições ou prejudicar a disponibilidade do serviço;
• utilizar a plataforma para prática ilícita, fraude, violação de direitos ou tratamento indevido de dados;
• remover ou contornar mecanismos de segurança, autenticação, segregação ou auditoria.

8. Disponibilidade, manutenção e evolução

A plataforma poderá receber correções, atualizações de segurança, melhorias e manutenções. Intervenções urgentes poderão ocorrer quando necessárias para preservar a segurança, estabilidade ou integridade do serviço.

Não se garante disponibilidade absolutamente ininterrupta, especialmente diante de manutenção necessária, falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou situações de segurança.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, sua estrutura, interface, componentes, marcas, textos, modelos, funcionalidades e demais elementos protegíveis permanecem sujeitos aos respectivos direitos de propriedade intelectual. A licença de uso não transfere titularidade sobre esses elementos.

10. Condições comerciais

Quando a aquisição da licença ocorrer por plataforma de pagamento ou marketplace, como a Hotmart, preço, forma de pagamento, condições comerciais, cancelamento e eventual reembolso também poderão observar a oferta apresentada no momento da contratação, as regras do meio de pagamento e a legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir direito que não possa ser afastado por contrato.

11. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser suspenso quando a licença estiver vencida ou suspensa, quando houver risco relevante à segurança, indício de uso ilícito, violação grave destes Termos ou outra hipótese legítima que justifique a medida.

Sempre que aplicável, serão preservadas as obrigações legais de retenção, segurança, auditoria e proteção de dados após o encerramento do acesso.

12. Responsabilidades

Cada parte responde por seus próprios atos, decisões, obrigações legais e pelo uso que fizer da plataforma, observada a legislação aplicável.

A plataforma fornece apoio tecnológico e não assume a responsabilidade própria da organização usuária por decisões trabalhistas, médicas, psicológicas, administrativas ou jurídicas tomadas com base em sua atividade empresarial.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos possuem versão identificada. Quando houver alteração material, uma nova versão poderá exigir novo aceite antes da continuidade de determinadas operações na plataforma.

14. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão submetidos ao foro competente definido pela legislação aplicável, preservados os direitos de foro que não possam ser afastados contratualmente.

15. Contato

Dúvidas sobre o funcionamento da plataforma, segurança ou estes Termos devem ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela ECOA Desenvolvimento Humano.